Apesar da estrutura legislativa rígida, brasileiro não tem o hábito de cumprir as leis.
“Regra de direito ditada pela autoridade estatal e tornada obrigatória para manter, numa comunidade, a ordem e o desenvolvimento”. Esta é a definição de “lei” dada pelo dicionário Aurélio.
As leis são o que garantem uma sociedade segura e pacífica, na qual os direitos coletivos e individuais são respeitados. Sem elas, cada pessoa agiria de acordo com seus próprios conceitos e idéias.
Mesmo em uma sociedade organizada, há desentendimentos e conflitos entre os cidadãos. E é a lei que deve proporcionar uma maneira de resolver tais conflitos, pacificamente.
O Brasil é um exemplo de país com um sistema legislativo bem elaborado e rígido. Pela ótica simplista de uma criança, deveria ser um país sem muitos conflitos. No entanto, o que se vê é um descaso do brasileiro com as leis que regem o País. As próprias autoridades, responsáveis por elaborar e validar as leis, não dão o exemplo.
Prova disso são as denúncias de crimes e corrupção publicadas diariamente pelos meios de comunicação.
Mas, por que o brasileiro é capaz de fazer boas leis e não é capaz de cumpri-las?
De acordo com o sociólogo Roberto DaMatta, a principal causa é que o brasileiro acha que o Estado pode e deve resolver todos os problemas. “É muito mais fácil fazer uma lei do que analisar o que está errado e tentar mudar o comportamento.
A tendência é pensar que a mudança está dentro da lei e não dentro das pessoas. Se a lei não estiver internalizada, ela não será cumprida. Se me flagrarem, aí é outra história”, diz.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um exemplo de legislação moderna, considerada de Primeiro Mundo, mas que ainda está longe de ser efetivamente cumprida.
Transcorridos dez anos de sua implementação, apesar de vários avanços, ainda são poucas as crianças que são transportadas corretamente em cadeirinhas ou assentos de segurança, poucas pessoas usam o cinto de segurança no banco traseiro do veículo, muitos pais continuam entregando as chaves do carro para o filho sem carteira de habilitação e centenas de motoristas ainda dirigem embriagados, avançam o sinal vermelho e falam ao celular enquanto dirigem, entre outras infrações registradas diariamente nas ruas e estradas.
As falhas no cumprimento no Código dizem respeito à falta de um sistema de fiscalização mais intensivo e de uma consciência do brasileiro de que deve respeitar as regras para que o trânsito seja um ambiente mais seguro.
Além disso, alguns capítulos do CTB não chegaram a sair do papel ou não funcionaram na prática.
O que trata da educação, que deveria estar inserida no currículo escolar como disciplina ou tema transversal, nunca chegou a ser alvo de interesse do Ministério da Educação.
A municipalização se revelou um fracasso, uma vez que as prefeituras não têm recursos para arcar com seus custos.
A implantação da Inspeção Técnica Veicular já foi bastante discutida e até anunciada, porém também não teve êxito.
“O Código não consegue dar o resultado esperado porque a máquina do governo não dá prioridade ao assunto e os órgãos executivos de trânsito, incluindo o Denatran, não conseguiram se estruturar para fazer a sua parte, não houve o treinamento e a preparação necessários para a efetiva implementação da lei”, afirma Kazuo Sakamoto, um dos especialistas em trânsito que participou da elaboração do pré-projeto do CTB.
Na sua avaliação, um dos itens mais necessários para garantir a segurança no trânsito o cumprimento do Código é um sistema de fiscalização mais intensivo.
Há anos, os americanos dizem que os problemas de trânsito se resolvem com os três E(s): Educação, Engenharia e Enforcement.
No Brasil, a educação para o trânsito vive de iniciativas isoladas.
A engenharia é precária, com sinalização deficiente, ruas e estradas inseguras e projetadas exclusivamente para o motorista. Pedestres, ciclistas e pessoas com dificuldade de locomoção são negligenciadas.
O terceiro E, enforcement, significa a lei e sua aplicação, que também é negligenciado.
“Renovamos o Código e modernizamos vários aspectos. Mas o Estado não faz a outra parte do enforcement que é a aplicação da lei. Fiscaliza mal. Uma multa deve coibir por um lado e educar por outro.
A pessoa que comete uma infração recebe a notificação um mês depois, quando já não se lembra mais que situação foi aquela.
Os responsáveis por fiscalizar o trânsito também enfrentam dificuldades na hora de fazer o cidadão a cumprir a lei. A primeira delas é que o motorista tem resistência em mudar seus hábitos no trânsito; acredita que não tem problema ficar sem o cinto de segurança e que dirige ainda melhor depois de tomar uma cerveja. Outros alegam que não cumprem as regras por falta de conhecimento.
E, ainda, tem aqueles que dirigem como se a via pública fosse um espaço particular e que todos os outros motoristas estão atrapalhando seu caminho.
O motorista que está acostumado a descumprir a legislação só vai se dar conta de que seu comportamento está errado quando for parado em uma blitz ou se envolver em um acidente grave.
É muito difícil mudar o comportamento do motorista adulto, que já está acostumado a cometer infrações. Ele sempre tenta terceirizar a responsabilidade, transferindo sua culpa para o município, que cria dificuldades, ou para o policial,ou para o agente de trânsito que o persegue e não respeita o momento difícil que está atravessando.
Sabemos que a única forma de tentar mudar o comportamento desse motorista é com a aplicação rigorosa da lei, por meio de blitz e punição.
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Léo Gonsaga Medeiros é Cidadão Cuiabano
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